Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1125, DE 08 de Dezembro de 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 393, de 08 de Dezembro de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação para mês de janeiro de 2026, na forma específica. ";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 704 de 28 de julho de 2025;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no art. 52, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional -TO.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Educação, para o mês de janeiro de 2026.

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos oito dias do mês de dezembro de 2025.

RELAÇÃO DE CARTAS DE FÉRIAS NOVEMBRO DE 2025
Ordem	Nome	Mat	Período aquisitivo	Período de gozo
1	Ricardo Alexandre Pereira da Silva	18859	06/01/2025 a 05/01/2026	02/01/2026 a 31/01/2026

Joana dos Reis Neres Gomes

Secretária Municipal de Educação

Decreto nº 704/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 1576, de 26 de Novembro de 2025.

";Dispõe sobre a nomeação da Comissão para análise da prova de conceito para o Pregão Eletrônico SRP- 015/2025 do Processo n° 2025001567, para seleção empresa especializada na locação de veículos.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto n° 136/2023 de 19 de abril de 2023.

CONSIDERANDO o disposto no item 6.22 a 6.22.5 do Edital de Pregão Eletrônico SRP n° 015//2025 FMS.

R E S O L V E:

Art. 1°. Designar os nomes a seguir para compor a comissão para a análise dos Critérios de Avaliação Técnica estabelecidos e previstos no referido Edital. Sendo a primeira nomeada designada a presidente desta comissão.

NOME COMPLETO	FUNÇÃO/CARGO	Matrícula
Mirian da Conceição Silva	Coordenadora de Transportes	17336
Raiane Santos Tavares da Silva	Gerente de Sistemas e Segurança	10284
Pedro Henrique Batista Menezes	Analista de Tecnologia da Informação	108757

Art. 2°. A prova de conceito será realizada em até 5 (cinco) dias, após nomeação e publicação da comissão avaliadora;

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26 de novembro de 2025.

Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Decreto n° 700/2025

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO

EDITAL Nº 11, de 08 de Dezembro de 2025.

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO

O Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Porto Nacional, com sede nesta cidade, Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente, Sr. Cristiano Pereira Reis, em conformidade com o Artigo 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, CONVOCA, os membros que fazem parte da composição do Conselho Municipal de Contribuintes: Representantes do Fisco Municipal, e, Representantes dos Contribuintes, para a SESSÃO ORDINÁRIA, que será realizada conforme abaixo:

Dia/Horário: 12/12/2025 às 14 horas.

Local: Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro - Sala de Reunião do Conselho de Contribuintes.

Ordem do dia:

1-Leitura da Ata da última sessão;

2- Leitura dos Artigos do Regimento Interno, quando;

a) Impedimentos (art. 11 do RICMC);

b) Das exonerações, substituições, e afastamentos dos membros do Conselho (art. 480 do CTM, art’s 17 a 20 do RICMC);

c) Prazos para diligências, relatar e apresentar o voto (art’s 24 e 25 do RICMC)

3- Julgamento de Processos:

ANO/Nº PROC. PRINCIPAL	APENSO	RECORRENTE	RECORRIDO	CONSELHEIRO(a)
2025/160036/064137	Não	Fazenda Pública Municipal	Raphael Machado Ayres Sardinha	Paula Daiane de Amorim Pereira
2024/160036/031679	Não	Fazenda Pública Municipal	Ubirajara Brazil Pinto	Maisa Moura Menezes.
2025/160409/066799	Sim	Joao Batista Pereira do Nascimento	Fazenda Pública Municipal	Lilian Cavalcante Cardoso

4 - Distribuição de processos aos Conselheiros;

5 - Informes Gerais.

Porto Nacional - TO, 08 de dezembro de 2025.

CRISTIANO PEREIRA REIS
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto Nº 634/2025

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 10, de 06 de Novembro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 010/2025, firmado em 06/11/2025 entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E ESPORTE, CNPJ nº 29.902.435/0001-03 e a empresa , CNPJ sob o nº 17.992.979/0001-24; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, NO DISTRITO DE LUZIMANGUES; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025002248, GEP Nº 2025/250177/052355; e) Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 25.2501.812.1158.1026-99-44.90.51 FONTE 17000000000070; g) Valor: R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Thiago Paulino Coelho e o Sr. Laercio Almada Filho.

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 144, de 08 de Dezembro de 2025.

";Determina a anulação de empenho não processado e dá outras providências";.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E

FISCALIZAÇÃO DE SEVIÇÕES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal n.º 087/2021, com fulcro no que dispõe a legislação vigente aplicável à matéria, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64.

CONSIDERANDO, as informações fornecidas pelo departamento de

contabilidade geral do município;

CONSIDERANDO que, o processo em questão utilização de ata de registro

de preços nº 005/2024 para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de combustíveis (óleo diesel s-10), no Distrito De Luzimangues município de Porto Nacional, com a finalidade de atender as necessidades de abastecimento dos veículos a serviço do Fundo Municipal De Meio Ambiente - FMMA.

CONSIDERANDO por fim, que o empenho foi realizado de maneira errônea

cabendo a necessidade de anulação para correção processual.

CONSIDERANDO que dentro da classificação de despesas a pagar, os

valores apresentados nesta Portaria, referem-se a despesas empenhadas, porém, não processadas que nada mais são do que despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei 4.320/64.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder

com a anulação dos saldos referentes aos empenhos discriminados nesta Portaria, conforme demonstrado na planilha a seguir:

FORNECEDOR

EMPENHO

ANO

FICHA

SALDO PARA ANULAÇÃO

LEOBAS E LEOBAS LTDA

2474

2025

20254619

R$ 268,47

ALOR TOTAL

R$ 268,47

Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante

do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal n.º 4.320/64 e, futuramente após apresentados os documentos da anulação, mediante autorização do gestor, poderão ser efetuados seus respectivos reprocessamentos.

Art. 3º - Esta portaria retroagirá à data de 28 de novembro de 2025 e entra

em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, ESTADO DO TOCANTINS, 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Gestor do FMMA
Decreto N.º 264/2025

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA Nº 57, de 04 de Dezembro de 2025.

";Dispõe sobre a Concessão de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS GOMES.";

O PRESIDENTE DO PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 2.112 de 24 de outubro de 2.013; e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos, em conformidade com o Art. 40, § 1º, III, ";a"; da Constituição Federal c/c Art. 12, III, ";a"; da Lei Municipal n.º 2.112/2013.

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS GOMES, casada, inscrita no CPF sob n.º 44*.***.***-53, efetiva no cargo de PROFESSORA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, devendo os proventos ser fixados nos termos do Art. 1º da Lei Federal n.º 10.887/2004 c/c o Art. 34 da Lei Municipal n.º 2.112/2013, média aritmética, observando-se o § 2º do Art. 40 da CF, redação dada pela E.C. n.º 20, no valor de R$ 3.872,54 (Três mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro reais), contidos na Planilha de Cálculo de proventos, fls. 37, do processo de aposentadoria nº 2025.04.16508P.

Art. 2.º O benefício deverá ser reajustado pelo § 8º do Art. 40 da Constituição Federal c/c o Art. 36 do Estatuto Previdenciário Municipal, sem paridade garantida.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2.025, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PORTO NACIONAL - TO, 04 de dezembro de 2025.

JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente do Previporto
Decreto 454/2023

PORTARIA Nº 58, de 08 de Dezembro de 2025.

";Dispõe sobre a Concessão de Benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO.";

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos, em conformidade com o Art. 6º-A da EC nº. 41 (redação acrescida pela EC nº. 70) c/c os artigos 13 e 85 da Lei Municipal nº. 2.112/2013.

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO, união estável, portadora do RG nº 1.***.**8, Órgão expedidor SSP/TO, Data de expedição 27/07/2009, inscrita na CPF 65*.***.***-10, efetiva no cargo de PROFESSORA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, sendo os proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo no valor de R$ 7.781,87 (Sete mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), contidos na Planilha de Cálculo de Proventos, fls. 39, do processo de aposentadoria nº 2025.03.16512P.

Art. 2.º O benefício será reajustado conforme o Parágrafo único do Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003 (na redação acrescida pela EC n.º 70/2012), paridade garantida - proporcionalidade.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de dezembro de 2.025, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PORTO NACIONAL - TO, 08 de dezembro de 2025.

JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente do PREVIPORTO
Decreto 454/2023

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