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EDIÇÃO Nº 1241, DE 10 de Junho de 2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
EDITAL
COM PRAZO DE 15 DIAS
RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar, que a Prefeitura de Porto Nacional, faz publico que o poder Executivo Municipal esta realizando a regularização fundiária das áreas do terreno urbano com a superfície de 980,00m² cada, localizada no LOTEAMENTO SETOR AEROPORTO, assinalado na planta sob os Lotes nº 02 (dois) e nº 03 (três) ambos da Quadra I, nesta cidade.
Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.
Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.
JUNHO de 2026.
Ronivon Maciel
Prefeito Municipal
Silas Soares do Carmo
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DECRETO: 1.132/2025
GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PORTARIA
Nº 6, de 10 de Junho de 2026.
"Dispõe sobre expedir portaria para Cumprimento de Penalidade Disciplinar - PAD."
O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º da Lei Complementar nº 032/2015, publicada em 29 de março de 2015;
CONSIDERANDO as atribuições comuns a todas as classes do Quadro Operacional da Guarda Municipal de Porto Nacional -TO;
CONSIDERANDO art. 19, parágrafo único, alínea "b", da LC 033/2015: o Comandante da Guarda Municipal detém competência originária para aplicar e executar todas as penalidades disciplinares, exceto a demissão;
CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 09/2026/CORG/GMPN/PN-TO do PROCESSO Nº 2025/130382/069906;
CONSIDERANDO que Subcomandante no exercício das atribuições do Comando, nos termos do art. 10, inciso II, da Lei Complementar nº 032/2015.
RESOLVE:
Art. 1° - EXPEDIR portaria para o Cumprimento de Penalidade Disciplinar - PAD Nº 2025/130382/069906 em desfavor do Guarda Municipal A. D. M. G. com fulcro no OFÍCIO Nº 09/2026/CORG/GMPN/PN-TO.
Art. 2° - Fica o Servidor notificado a cumprir a SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS, nos termos dos arts. 18, incisos XI, XXII e LXII, e art. 17, inciso XXV, todos da Lei Complementar nº 033/2015 a partir da publicação deste no diário oficial do município.
Art. 3° - Fica registrado a penalidade nos assentamentos funcionais do servidor, conforme art. 21 da Lei Complementar nº 033/2015.
Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE JUNHO DE 2026.
Joaquim Bento Trindade Louça Neto
Subcomandante Guarda Municipal
Decreto nº 317/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PORTARIA
Nº 19, de 10 de Junho de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de férias a servidores lotados na Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento para o mês de julho de 2026, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - Conceder as férias para a servidora Gessica Dos Santos Sousa no Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais no período de 01 de julho de 2026 a 30 de julho de 2026, conforme previsto na legislação em vigor.
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE JUNHO DE 2026.
Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento
Decreto nº 08/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026 CULT - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei nº 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ nº 27.051.863/0001-44, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026 CULT, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, à empresa: ZERICO SHOW - PRODUCOES E COM VAREJ DE PROD DE INFORMATICA E HOSPITALAR EIRELI, CNPJ Nº 12.985.513/0001-88, com valor global de R$ 63.750,00 (sessenta e três mil e setecentos e cinquenta reais) .
Porto Nacional - TO, 10 de junho de 2026.
JOYCE DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Esporte
Decreto n° 020/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL
PORTARIA
Nº 14, de 01 de Junho de 2026.
";Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contratos da secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital de Porto Nacional TO";.
O secretário da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL TO no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;
CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos de compras e serviços;
CONSIDERANDO que os fiscais devem pautar as condutas visando garantir que o contratado zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de fiscalização do processo licitatório;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor GEORGE ALVES PACHECO, matrícula nº 109100, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal de Contrato referente ao processo de nº 2026002977, sobre o objeto:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, PORTO NACIONAL TO.
Art. 2º - São atribuições do Fiscal:
I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;
II - Anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;
III - Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;
IV - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;
V - Determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;
VI - Relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;
VII - Opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;
VIII - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;
IX - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento das peças;
X - Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;
XI - Manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;
XII - Exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL - TO, Estado do Tocantins, 01 de junho de 2026.
CRISPIM ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital
Decreto de nº 386/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 1, de 10 de Junho de 2026.
";Dispõe sobre concessão de férias aos servidores lotados na Secretaria Muni cipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano referente ao mês de Julho de 2026, na forma específica.";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, para o mês de Julho de 2026.
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NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
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MARCOS DIONY BEZERRA |
20231 |
01/09/2024 Á 31/08/2025 |
01/07/2026 Á 30/07/2026 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
DECRETO: 706/2025
PORTARIA
Nº 217, de 11 de Junho de 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Habitação.
CONSIDERANDO o interesse da Administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor, RAIMUNDO EDMAR DOS SANTOS SOUSA, matrícula nº 108895, a ser fiscal do processo 2026004651, sobre o objeto: Esta solicitação tem como objetivo SOLICITAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004.6/2025 INFR NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 INFR, JUNTAMENTE COM A EMPRESA DEPÓSITO RAMOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (DEPOSITO RAMOS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO.
Esta publicação entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA E DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, 11 de junho de 2026.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto de nº. 706/2026
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
a) Retificação do OITAVO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE N° 063/2021, PROCESSO N° 2021022083, firmada em 20/02/2026; entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA EDESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 CONSTRUTORA VISÃO LTDA, CNPJ nº CNPJ: 38.147.179/0001/87; b) Publicação: Diário Oficial Município, Nº 1179, no dia 03 de março de 2026; c) Onde se lê: ";Fica acrescido o valor de R$ 508.593,71 (quinhentos e oito mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e uma centavos), correspondentes a 10,99% do valor total do contrato";; Leia-se ";Fica acrescido o valor de R$ 477.588,62 (quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), correspondentes a 11,59% do valor total do contrato.
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO
RETIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO AO EDITAL Nº 03/2026
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO
O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Porto Nacional/TO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente RETIFICAÇÃO ao Edital nº 03/2026, de 09 de junho de 2026, em razão de equívoco material na indicação dos Conselheiros Relatores dos processos constantes da pauta de julgamento.
ONDE SE LÊ:
Processo nº 2025/160036/055649 - Jonilson Agro LTDA - Conselheira Maísa Moura Menezes; Processo nº 2026/160036/081135 - A C Prestadora de Serviços Mecânicos em Máquinas Agrícolas EIRELI - Conselheiro Ozair Ribeiro de Castro.
LEIA-SE:
Processo nº 2025/160036/055649 - Jonilson Agro LTDA - Conselheira Relatora Ozair Ribeiro de Castro; Processo nº 2026/160036/081135 - A C Prestadora de Serviços Mecânicos em Máquinas Agrícolas EIRELI - Conselheira Relatora Maísa Moura Menezes.
Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Edital nº 03/2026.
Porto Nacional - TO, 10 de junho de 2026.
CRISTIANO PEREIRA REIS
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto nº 634/2025
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